Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 03/02/2022
Exercício: 2016
Parecer do tribunal: 23/11/2021
Julgamento legislativo: 06/11/2024
Exercício: 2015
Exercício: 2014
Julgamento legislativo: 05/04/2012
Exercício: 2010
Exercício: 2009
Julgamento legislativo: 01/09/2010
Exercício: 2008
Exercício: 2007
Julgamento legislativo: 01/04/2012
Exercício: 2006
Exercício: 2005
Julgamento legislativo: 06/10/2010
Exercício: 2004
Exercício: 2003
Julgamento legislativo: 25/06/2003
Exercício: 2002
Exercício: 2001
Julgamento legislativo: 22/05/2002
Exercício: 2000