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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 403/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2026
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da administração públiaca municipal e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete Civil
   

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