LEI MUNICIPAL: 901/2026
Informações das publicações
Data: 18/06/2026
Número: 901
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE2021, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
