LEI MUNICIPAL: 903/2026
Informações das publicações
Data: 18/06/2026
Número: 903
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DALEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709, DE14 DE AGOSTO DE 2018), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
