Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 830/2024
24/01/2024
"Faculta ao Chefe do Poder Executivo, a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor público efetivo, e dá outras providências"
