Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 842/2024

29/05/2024

Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Brejinho/RN, para fardamento e Equipamentos de Proteção Individual-E.P.I, e dá outras providências.

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