Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 818/2023

10/11/2023

Institui o valor do plantão a ser pago aos profissionais efetivos e contratados em regime de plantão e àqueles integrantes do quadro de pessoal que eventualmente laborarem em jornada extraordinária no Hospital Municipal Maria das Neves, e dá outra providência.

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