Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 700/2017
21/09/2017
Altera a Lei Municipal nº 559/2009, dando nova redação ao seu artigo 29, e criando os cargos de Coordenador de Tributos e Coordenador Financeiro do Município de Brejinho/RN.