Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 896/2026
14/05/2026
DISPÕE SOBRE O DESCONTO E PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU/2026 E SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, QUE CONCEDE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM O MUNICÍPIO DE BREJINHO /RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
