Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 901/2026
18/06/2026
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE2021, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
