INEXIGIBILIDADE: 18/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 18/2025

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/06/2025

Data da divulgação do extrato: 03/06/2025

Valor estimado: R$ 100.000,00 (cento mil)

Informações do objeto

prestação de serviços advocatícios, com ajuizamento de ações contra descontos indevidos no FPM

Motivo da escolha

Justificativa do preço

Conforme DFD

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
03/06/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
JANIEL HERCILIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	48.778.312/0001-57	VENCEDOR	100.000,00

Andamento

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