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  - regimento 15/12/2015

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO
- Plano Municipal de Educação
  - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. 23/06/2015

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