Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Cria a Secretaria Municipal de Transportes e Vias, altera, conforme especifica, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Brejinho, de que trata a Lei nº 559, de 04 maio de 2009.
Regulamenta o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Brejinho/RN.
Autoriza a cessão, a título de aforamento, terreno do Patrimônio Público do Município de Brejinho/RN, à Câmara Municipal de Brejinho/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do abono especial do programa de qualificação das ações de vigilância em saúde (PQA-VS) aos servidores municipais que fazem parte das equipes do núcleo da vigilância em saúde (sanitária, ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador) e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, de forma escalonada e dar outras providências.
Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normatiza a execução no Município de Brejinho/RN do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família ESF, Equipes de Saúde Bucal ESB e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial AB, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Institui, no âmbito deste Município, o feriado municipal religioso do dia de Nossa Senhora das Dores, Padroeira do Município de Brejinho/RN e dá outras providências.
Institui, no âmbito deste Município, o feriado municipal de Emancipação Política e criação da Paróquia de Brejinho/RN e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Brejinho, o feriado municipal do Dia de Santos Reis e dá outras providências.
Altera a Lei nº 634/2011, no qual criou cargo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Brejinho e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Altera a Lei 674/2014 que cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Institui o "Plano Plurianual de Aplicação/PPA" e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Altera o Código Tributário Municipal, em consonância com a Lei Complementar Federal n° 157/2016, e dá outras providências.
Institui o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Brejinho/RN e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 559/2009, dando nova redação ao seu artigo 29, e criando os cargos de Coordenador de Tributos e Coordenador Financeiro do Município de Brejinho/RN.
